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Câmara Municipal de Planalto

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Projeto de Lei 004/2022 é devolvido pela Câmara Municipal de Planalto

13/05/2022 às 10h02

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A Comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – CCJR da Câmara Municipal de Planalto / BA emite Parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 004/2022, que “Altera a Lei Municipal nº 277/2008, de 26 de junho de 2008 e revoga a Lei Municipal nº 358 de 30 de abril de 2013”, por considerar a inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria. Com a aprovação do Parecer por 5 (cinco) votos favoráveis, dos Vereadores: Ailton Pier da Paixão, Gileno Inácio de Oliveira, Josevaldo Vieira Carvalho, Nilson José de Oliveira e Rafael Alves Oliveira Vieira, na Sessão desta quinta-feira, 12 de maio, o referido Projeto de Lei será devolvido à Prefeitura Municipal de Planalto no prazo regimental.

Os Pofessores municipais, que compareceram em massa na sessão que discutiu a matéria, seguem na luta pelo recebimento do Piso Salarial com o reajuste nacional aprovado para a categoria em 2022.